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AL 2969/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios entre os Órgãos da administração municipal e a Entidade denominada Obras Sociais da Sociedade Espírita Wantuil Freitas".
Apresentação: 20 de Junho de 2006
Autor:
Professor Gute
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Junho de 2006
Última Ação: LEI Nº 2969 de 20 de junho de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 2.969, de 20 de junho de 2006
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AL 2970/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: "Introduz alteração na Lei n° 2.219/98, na forma que especifica e dá outras providências".
Apresentação: 17 de Agosto de 2006
Autor:
Célio - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Agosto de 2006
Última Ação: LEI Nº 2970 de 21 de agosto de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 2.970, de 21 de agosto de 2006
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AL 2971/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: "Dispõe sobre a aprovação das Tabelas I e II - Anexos I e II, na forma que especifica e dá outras providências"
Apresentação: 17 de Agosto de 2006
Autor:
Célio - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Agosto de 2006
Última Ação: LEI Nº 2971 de 22 de agosto de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 2.971, de 22 de agosto de 2006
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AL 2972/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica e dá outras providências".
Apresentação: 17 de Agosto de 2006
Autor:
Célio - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Agosto de 2006
Última Ação: LEI Nº 2972 de 17 de agosto de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 2.972, de 17 de agosto de 2006
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AL 2973/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: "Inclui nas Leis n° 2929 de 22 de dezembro de 2005-PPA-Planos Plurianual 2006/2008 d Lei n° 2876 de 08/07/2005-LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias 2006, na forma que especifica e dá outras providências".
Apresentação: 17 de Agosto de 2006
Autor:
Célio - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Agosto de 2006
Última Ação: LEI Nº 2973 de 22 de agosto de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 2.973, de 22 de agosto de 2006
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AL 2974/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: "Institui a gratificação de produtividade fiscal, na forma que especifica e dá outras providências"
Apresentação: 17 de Agosto de 2006
Autor:
Célio - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Agosto de 2006
Última Ação: LEI Nº 2974 de 22 de agosto de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 2.974, de 22 de agosto de 2006
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AL 2975/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: "Autoriza a desafetação das áreas públicas que especifica transformando-as em áreas alienáveis e que possam ser edificadas e dá outras providências"
Apresentação: 17 de Agosto de 2006
Autor:
Célio - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Agosto de 2006
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 2.975, de 22 de agosto de 2006
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AL 2976/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar terrenos a Igreja Evangélica Nova Dimensão, com área especifica situada à Qd. - 01, lotes 34, 35, 36 e 37, na rua Jeremias e os lotes 03 e 04 na rua Jk situados na Vila Esperança e dá outras providências".
Apresentação: 17 de Agosto de 2006
Autor:
Dr. Nelson Meireles
Localização Atual: PLENÁRIO - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Agosto de 2006
Texto Original
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AL 2977/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: "Estima receita e fixa a despesa do Município de Luziânia, para o exercício de 2007, na forma que especifica e dá outras providências"
Apresentação: 14 de Setembro de 2006
Autor:
Célio - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Setembro de 2006
Última Ação: LEI Nº 2977 de 22 de setembro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 2.977, de 22 de setembro de 2006
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AL 2978/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar terreno às obras sociais da Sociedade Espírita Wantuil de Freitas e dá outras providências"
Apresentação: 14 de Setembro de 2006
Autor:
Professor Gute
Localização Atual: PLENÁRIO - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Setembro de 2006
Texto Original
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AL 2979/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: "Dá denominação a localidade conhecida como Morro da Farinha e dá outras providências"
Apresentação: 14 de Setembro de 2006
Autor:
Gastão
Localização Atual: PLENÁRIO - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Setembro de 2006
Texto Original
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AL 2980/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: "Dá denominação de Ercília Trindade da Silva à rua 13 localizada no bairro Parque Santa Fé, neste Município e dá outras providências".
Apresentação: 14 de Setembro de 2006
Autor:
Gastão
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Setembro de 2006
Última Ação: LEI Nº 2980 de 22 de setembro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 2.980, de 22 de setembro de 2006
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AL 2981/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: Autoriza a veiculação de publicidade nos veículos de transporte coletivo urbano e escolar e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Setembro de 2006
Autor:
Gastão
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Setembro de 2006
Última Ação: LEI Nº 2981 de 22 de setembro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 2.981, de 22 de setembro de 2006
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AL 2982/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a papelaria do povo para fornecer material escolar, livros didáticos e jogos educativos, a preço de custo para população de baixa renda e dá outras providências"
Apresentação: 14 de Setembro de 2006
Autor:
Gastão
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Setembro de 2006
Última Ação: LEI Nº 2982 de 22 de setembro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 2.982, de 22 de setembro de 2006
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AL 2983/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional, na forma que especifica e dá outras providências".
Apresentação: 14 de Setembro de 2006
Autor:
Célio - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Setembro de 2006
Última Ação: LEI Nº 2983 de 19 de setembro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 2.983, de 19 de setembro de 2006
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AL 2984/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: "Dá nova redação ao Artigo 2° da Lei Municipal n° 2852 de junho de 2005, na forma que especifica e dá outras providências
Apresentação: 14 de Setembro de 2006
Autor:
Célio - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Setembro de 2006
Última Ação: LEI Nº 2984 de 22 de setembro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 2.984, de 22 de setembro de 2006
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AL 2985/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: "Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 2340 de 14 de setembro de 2000, na forma que especifica e dá outras providências".
Apresentação: 14 de Setembro de 2006
Autor:
Célio - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Setembro de 2006
Última Ação: LEI Nº 2985 de 22 de setembro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 2.985, de 22 de setembro de 2006
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AL 2986/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o projeto Jogando Xadrez nas escolas e dá outras providências"
Apresentação: 14 de Setembro de 2006
Autor:
Professor Gute
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Setembro de 2006
Última Ação: LEI Nº 2986 de 22 de setembro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 2.986, de 22 de setembro de 2006
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AL 2987/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: Institui o Plano Diretor do município de Luziânia-GO e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Setembro de 2006
Autor:
Célio - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Setembro de 2006
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 2.987, de 03 de outubro de 2006
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AL 2988/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: Institui o Código de Obras do município de Luziânia-GO e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Setembro de 2006
Autor:
Célio - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Outubro de 2006
Última Ação: Lei Nº 2988 de 03 de outubro de 2006 sancionada.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 2.988, de 03 de outubro de 2006
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AL 2989/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: Altera os Perímetros Urbanos da Sede do município de Luziânia e do Jardim Ingá e mantêm o perímetro Urbano do Distrito de Maniratuba
Apresentação: 19 de Setembro de 2006
Autor:
Célio - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO - PLEN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Setembro de 2006
Texto Original
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AL 2990/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: "Dispõe sobre o Código de Postura do Município de Luziânia e dá outras providências."
Apresentação: 19 de Setembro de 2006
Autor:
Célio - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Outubro de 2006
Última Ação: Lei nº 2990 de 03 de outubro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 2.990, de 03 de outubro de 2006
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AL 2991/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: Dispõe sobre o Parcelamento, o uso e a Ocupação do Solo Urbano e sobre as Zonas e Áreas Especiais localizadas na área rural do município de Luziânia.
Apresentação: 19 de Setembro de 2006
Autor:
Célio - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Outubro de 2006
Última Ação: Lei nº 2991 de 03 de outubro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 2.991, de 03 de outubro de 2006
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AL 2992/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: "Dispõe sobre a desafetação e alienação da área que especifica para efeito de edificação e dá outras providências".
Apresentação: 21 de Setembro de 2006
Autor:
Célio - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Setembro de 2006
Última Ação: LEI Nº 2992 de 21 de setembro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 2.992, de 21 de setembro de 2006
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AL 2993/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: "Dispõe sobre a desafetação e alienação da área que especifica para efeito de edificação e dá outras providências"
Apresentação: 21 de Setembro de 2006
Autor:
Célio - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Setembro de 2006
Última Ação: LEI Nº 2993 de 21 de setembro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 2.993, de 21 de setembro de 2006
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AL 2994/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: Dispõe sobre a desafetação e alienação da área que especifica para efeito de edificação e dá outras providênicas
Apresentação: 21 de Setembro de 2006
Autor:
Célio - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Setembro de 2006
Última Ação: LEI Nº 2994 de 21 de setembro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 2.994, de 21 de setembro de 2006
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AL 2995/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 966 de 04 de dezembro de 1979, na forma que especifica e dá outras providências
Apresentação: 21 de Setembro de 2006
Autor:
Célio - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Setembro de 2006
Última Ação: LEI Nº 2995 de 22 de setembro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 2.995, de 22 de setembro de 2006
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AL 2996/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: Cria e Inclui na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Finanças as funções de confiança que especifica
Apresentação: 21 de Setembro de 2006
Autor:
Célio - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Setembro de 2006
Última Ação: LEI Nº 2996 de 22 de setembro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 2.996, de 22 de setembro de 2006
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AL 2997/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: Institui a gratificação de produtividade por procedimentos médicos na forma que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Setembro de 2006
Autor:
Célio - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Setembro de 2006
Última Ação: LEI Nº 2997 de 22 de setembro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 2.997, de 22 de setembro de 2006
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AL 2998/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: Altera a Lei nº 2936 de 16 de fevereiro de 2006 em seu Parágrafo Único e dá outras providência
Apresentação: 21 de Setembro de 2006
Autor:
Lucinha
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Setembro de 2006
Última Ação: LEI Nº 2998 de 22 de setembro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 2.998, de 22 de setembro de 2006
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AL 2999/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: Declara de Excepcional Interesse Público e Imude de corte a árvore Ipê Amarelo (Tabebuia Chrysotricha), a Mangabeira (Hanconia Speciosa) e Bacopari (Rheedia Gardneriana).
Apresentação: 21 de Setembro de 2006
Autor:
Gastão
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Setembro de 2006
Última Ação: LEI Nº 2999 de 22 de setembro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 2.999, de 22 de setembro de 2006
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AL 3000/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: Estabelece normas de combate à prostituição infanto-juvenil, institui programa de formação de educadores de rua e dá outras providências
Apresentação: 14 de Novembro de 2006
Autor:
Pastor Celso
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Novembro de 2006
Última Ação: LEI Nº 3000 de 30 de novembro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.000, de 30 de novembro de 2006
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AL 3001/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Público Municipal a constar em seus impressos oficiais, inclusive envelopes, a frase: Doe Vida- Doe Sangue
Apresentação: 14 de Novembro de 2006
Autor:
Pastor Celso
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Dezembro de 2006
Última Ação: LEI Nº 3001 de 17 de dezembro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.001, de 17 de dezembro de 2006
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AL 3002/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: Dispõe sobre a realização de exames anuais gratuito de sangue, fezes e urina as crianças matriculadas junto às escolas municipais e centros de educação infantil instalados no Município e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Novembro de 2006
Autor:
Gastão
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Novembro de 2006
Última Ação: LEI Nº 3002 de 30 de novembro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.002, de 30 de novembro de 2006
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AL 3003/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal do Idoso - FMI, e dá outras providências
Apresentação: 21 de Novembro de 2006
Autor:
Gastão
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Novembro de 2006
Última Ação: LEI Nº 3003 de 30 de novembro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.003, de 30 de novembro de 2006
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AL 3004/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com empresas para educação e trabalho para jovens na faixa etária de 16 anos de idade
Apresentação: 21 de Novembro de 2006
Autor:
Eliel Júnior
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Novembro de 2006
Última Ação: LEI Nº 3004 de 30 de novembro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.004, de 30 de novembro de 2006
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AL 3005/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: "Dispõe sobre o atendimento integral para prevenir e tratar a obesidade no âmbito da rede pública municipal de saúde".
Apresentação: 21 de Novembro de 2006
Autor:
Eliel Júnior
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Novembro de 2006
Última Ação: LEI Nº 3005 de 30 de novembro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.005, de 30 de novembro de 2006
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AL 3006/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Ministério dos Esportes, visando construção de um Centro Poliesportivo no Parque Estrela Dalva IV, neste Município
Apresentação: 21 de Novembro de 2006
Autor:
Eliel Júnior
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Novembro de 2006
Última Ação: LEI Nº 3006 de 30 de novembro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.006, de 30 de novembro de 2006
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AL 3007/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: Fica autorizado a inclusão no currículo escolar do ensino fundamental as matérias de prevenção de acidentes, primeiros socorros e prevenção de combate a incêndios e dá outras providências
Apresentação: 21 de Novembro de 2006
Autor:
Pastor Celso
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Novembro de 2006
Última Ação: LEI Nº 3007 de 30 de novembro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.007, de 30 de novembro de 2006
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AL 3008/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder, reformar e adequar o prédio localizado na Praça Três Bicas, para criação de um Santuário de Adoração Eucarística, neste Município e dá outras providências
Apresentação: 23 de Novembro de 2006
Autor:
Beto Roriz
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Novembro de 2006
Última Ação: LEI Nº 3008 de 30 de novembro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.008, de 30 de novembro de 2006
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AL 3009/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: Altera as Tabelas I, II, IV, VII e VIII da Lei nº 966 de 04 de dezembro de 1979, com alterações posteriores, na forma que especifica
Apresentação: 23 de Novembro de 2006
Autor:
Célio - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Novembro de 2006
Última Ação: LEI Nº 3009 de 30 de novembro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.009, de 30 de novembro de 2006
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AL 3010/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: Cria e Inclui na Estrutura Organizacional da Secretaria de Finanças, as funções de confiança que especifica e dá outras providências
Apresentação: 23 de Novembro de 2006
Autor:
Célio - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Novembro de 2006
Última Ação: LEI Nº 3010 de 30 de novembro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.010, de 30 de novembro de 2006
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AL 3011/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: Dispõe sobre a aprovação da Tabela de Valores Venais dos Imóveis localizados nas Zonas Urbanas e de Expansão Urbana e Rural do município de Luziânia, Estado de Goiás e dá outras providências
Apresentação: 5 de Dezembro de 2006
Autor:
Célio - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Dezembro de 2006
Última Ação: LEI Nº 3011 de 07 de dezembro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.011, de 07 de dezembro de 2006
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AL 3012/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir a semana municipal da doação de sangue e dá outras providências
Apresentação: 5 de Dezembro de 2006
Autor:
Pastor Celso
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Dezembro de 2006
Última Ação: LEI Nº 3012 de 07 de dezembro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.012, de 07 de dezembro de 2006
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AL 3013/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir no calendário do município Semana da Diabetes das crianças matriculadas junto às escolas municipais e Centros de Educação Infantil instalados no município e dá outras providências
Apresentação: 5 de Dezembro de 2006
Autor:
Pastor Celso
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Dezembro de 2006
Última Ação: LEI Nº 3013 de 07 de dezembro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.013, de 07 de dezembro de 2006
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AL 3014/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: Cria e dá denominação de Professora Zilda Dias a Escola de Teatro de Luziânia e dá outras providências
Apresentação: 7 de Dezembro de 2006
Autor:
Dr. Nelson Meireles
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Dezembro de 2006
Última Ação: LEI Nº 3014 de 17 de dezembro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.014, de 17 de dezembro de 2006
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AL 3015/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: Dá denominação de Hindemburg Meireles a Rua 27 localizada no Residencial Alto das Caraíbas, neste município
Apresentação: 7 de Dezembro de 2006
Autor:
Gastão
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Dezembro de 2006
Última Ação: LEI Nº 3015 de 17 de dezembro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.015, de 17 de dezembro de 2006
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AL 3016/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a campanha permanente de conscientização sobre o câncer infantil e dá outras providênicas
Apresentação: 14 de Dezembro de 2006
Autor:
Pastor Celso
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Dezembro de 2006
Última Ação: LEI Nº 3016 de 26 de dezembro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.016, de 26 de dezembro de 2006
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AL 3017/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: Determina a instalação de banheiros, bebedouro nas agências bancárias e postos de atendimento do município para uso dos clientes e dá outras providências
Apresentação: 14 de Dezembro de 2006
Autor:
Gastão
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Dezembro de 2006
Última Ação: LEI Nº 3017 de 26 de dezembro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.017, de 26 de dezembro de 2006
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AL 3018/2006 - Autógrafo de Lei
Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma que especifica e dá outras providências
Apresentação: 14 de Dezembro de 2006
Autor:
Célio - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Dezembro de 2006
Última Ação: LEI Nº 3018 de 15 de dezembro de 2006 sancionada.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 3.018, de 15 de dezembro de 2006
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