Lei nº 2.971, de 22 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2971
Ano
2006
Data
22/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a aprovação das Tabelas I e II - Anexos I e II, na forma que especifica e dá outras providências"
Indexação
Fica aprovada a TABELA I na forma do Anexo I, desta Lei.
Observação
Assuntos
- Financeiro
- Saúde
- Segurança
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Anexos Norma Jurídica