Lei nº 3.017, de 26 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3017
Ano
2006
Data
26/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Determina a instalação de banheiros, bebedouro nas agências bancárias e postos de atendimento do município para uso dos clientes e dá outras providências
Indexação
As agências bancárias e postos de atendimentos, localizadas no Município, deverão adequar suas instalações físicas, a fim de instalarem bebedouros com água potável, e banheiros masculinos e femininos com instalação hidráulica própria para este fim.
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
- Perímetro Urbano
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica