Lei nº 2.982, de 22 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2982
Ano
2006
Data
22/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a papelaria do povo para fornecer material escolar, livros didáticos e jogos educativos, a preço de custo para população de baixa renda e dá outras providências"
Indexação
Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar, através da Secretaria Municipal de Educação, a “Papelaria do Povo”, para fornecer material escolar, livros didáticos e jogos educativos, a preço de custo, para a população de baixa renda.
Observação
Assuntos
- Educação
- Financeiro
- Segurança
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Anexos Norma Jurídica