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PL 123/2021 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre o ajuizamento de execuções fiscais pelo Município de Luziânia-GO, autoriza o Poder Executivo a realizar a baixa dos créditos tributários prescritos e dispõe acerca do Convênio com os Cartórios do Município e os Órgãos de Proteção ao Crédito e dá outras providências."
Apresentação: 18 de Maio de 2021
Protocolo: 1415/2021, Data Protocolo:
18/05/2021 -
Horário: 12:04:39
Autor:
Diego Vaz Sorgatto - Prefeito
Localização Atual: SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data da última Tramitação: 21 de Julho de 2021
Última Ação: Lei nº 4353 de 21 de julho de 2021 sancionada.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 4.353, de 21 de julho de 2021
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