Lei nº 4.353, de 21 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4353
Ano
2021
Data
21/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/08/2021
Veículo de Publicação
Site PML https://www.luziania.go.gov.br/wp-content/uploads/2021/08/LEI-4353.pdf
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre o ajuizamento de execuções fiscais pelo Município de Luziânia-GO, autoriza o Poder Executivo a realizar a baixa dos créditos tributários prescritos e dispõe acerca do Convênio com os Cartórios do Município e os Órgãos de Proteção ao Crédito e dá outras providências."
Indexação
Ajuizamento Execuções Fiscais Créditos Tributários Prescritos Convênio Cartórios Órgãos Proteção Crédito
Observação
Assuntos
- Convênio
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Anexos Norma Jurídica