Projeto de Lei nº 123 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
123
Data de Apresentação
18/05/2021
Número do Protocolo
1415
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre o ajuizamento de execuções fiscais pelo Município de Luziânia-GO, autoriza o Poder Executivo a realizar a baixa dos créditos tributários prescritos e dispõe acerca do Convênio com os Cartórios do Município e os Órgãos de Proteção ao Crédito e dá outras providências."
Indexação
Ajuizamento Execuções Fiscais Créditos Tributários Prescritos Convênio Cartórios Órgãos Proteção Crédito
Observação
Autógrafo 4353 anexado em Documento Acessório;
Pareceres anexados em Documento Acessório.
Pareceres anexados em Documento Acessório.
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