Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 123 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 20/05/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_ajuizamento.pdf |
| 4353 | Autógrafo | 06/07/2021 | Poder Executivo | 4353.pdf |
| CFO | Parecer | 06/07/2021 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | parecer_ccj_-_dispoe_sobre_o_ajuizamento.pdf |