Autógrafo - 4353 de 06/07/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 123 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
4353
Data
06/07/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre o ajuizamento de execuções fiscais pelo município de Luziânia-GOP, autoriza o Poder Executivo a realizar a baixa dos créditos tributários prescritos e dispõe acerca do Convênio com os Cartórios do Município e os Órgãos de Proteção ao Crédito e da outras providências.
Indexação
Texto Integral