Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 63 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 13/11/2017 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_moradia_popular05082020.pdf |
| Parecer CVO | Parecer | 01/10/2019 | Comissão Viação, Obras, Serviços Públicos e Urbanismos | parecer_cvo_-_moradia_popular05082020.pdf |
| Parecer CSA | Parecer | 19/11/2019 | Comissão de Saúde, Assistência Social, infância, Juventude e da Mulher | parecer_csa_-_moradia_popular05082020.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4211 | Autógrafo | 09/06/2020 | Boaz Epaminondas de Albuquerque | 4211.pdf |