Projeto de Lei nº 63 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
63
Data de Apresentação
09/10/2019
Número do Protocolo
916
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Determina que sejam disponibilizadas 5% (cinco por cento) das moradias populares construídas pela Prefeitura Municipal de Luziânia às mulheres vítimas de violência conjugal e dá outras providências.”
Indexação
Moradias Populares Mulheres Vítimas Violência Conjugal
Observação
Autógrafo nº 4211 anexado em Documento Acessório.
Norma Jurídica Relacionada