Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 76 de 2021 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 76 de 2021
"Obriga as empresas que fornecem energia elétrica, telefonia, comunicação de dados, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea no Município, a realizar a identificação de seu cabeamento."
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Tendo sido encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública, para emissão de parecer.