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PL 4165/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Altera a Lei Municipal Nº 4.214 de 19 de junho de 2020 e dá outras providências”.

Apresentação: 3 de Julho de 2020
Protocolo: 1821/2020, Data Protocolo: 03/07/2020 - Horário: 8:09:22
Autor:  Edna Aparecias Alves dos Santos - Prefeita Interina
Localização Atual:  SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status:  Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  30 de Julho de 2020
Última Ação:   Lei 4.241 de 23 de julho de 2020 sancionada.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 4.241, de 23 de julho de 2020

PL 4169/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Dispõe sobre campanha Sinal Vermelho, no município de Luziânia”.

Apresentação: 14 de Julho de 2020
Protocolo: 1829/2020, Data Protocolo: 14/07/2020 - Horário: 14:54:41
Autor:  Valdirene Tavares
Localização Atual:  SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status:  Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  7 de Outubro de 2020
Última Ação:   Lei nº 4274 de 07 de outubro de 2020 sancionada.
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 4.274, de 07 de outubro de 2020

PL 4170/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Dispõe sobre a criação do Canil Municipal e dá outras providências”.

Apresentação: 14 de Julho de 2020
Protocolo: 1830/2020, Data Protocolo: 14/07/2020 - Horário: 14:58:13
Autor:  Eliel Júnior
Localização Atual:  SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status:  Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  17 de Setembro de 2020
Última Ação:   Lei nº 4250 de 17 de setembro de 2020 sancionada.
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 4.250, de 17 de setembro de 2020

PL 4173/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Institui o Diário Oficial Eletrônico do município de Luziânia”.

Apresentação: 21 de Julho de 2020
Protocolo: 1832/2020, Data Protocolo: 21/07/2020 - Horário: 16:04:46
Autor:  Edna Aparecias Alves dos Santos - Prefeita Interina
Localização Atual:  SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status:  Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  16 de Outubro de 2020
Última Ação:   Lei nº 4258 de 16 de outubro de 2020 sancionada.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 4.258, de 16 de outubro de 2020

PL 4177/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Dispõe sobre desafetação e doação de parte da Rua 27, no Jardim Luzília, entre as quadras 198 e 206 e dá outras providências”.

Apresentação: 10 de Agosto de 2020
Protocolo: 1839/2020, Data Protocolo: 10/08/2020 - Horário: 16:46:06
Autor:  Edna Aparecias Alves dos Santos - Prefeita Interina
Localização Atual:  SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status:  Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  14 de Setembro de 2020
Última Ação:   Lei nº 4259 de 14 de setembro de 2020 sancionada.
Documentos Acessórios: 5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 4.259, de 14 de setembro de 2020

PL 4178/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Institui a Política Municipal de Prevenção à violência contra os jovens – Pacto pela vida da juventude de Luziânia e dá outras providências”.

Apresentação: 11 de Agosto de 2020
Protocolo: 1840/2020, Data Protocolo: 11/08/2020 - Horário: 8:24:09
Autor:  Boaz Albuquerque
Localização Atual:  SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Dezembro de 2020
Texto Original

PL 4185/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Atividade Rural no município de Luziânia, denominado de “Porteira Adentro” e dá outras providências”.

Apresentação: 13 de Agosto de 2020
Protocolo: 1847/2020, Data Protocolo: 13/08/2020 - Horário: 14:51:45
Autor:  Tiola
Localização Atual:  SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status:  Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  14 de Setembro de 2020
Última Ação:   Lei nº 4260 de 14 de setembro de 2020 sancionada.
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 4.260, de 14 de setembro de 2020

PL 4189/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Altera os artigos 72, 73, 74 e seu inciso I, da Lei 3.559 de 22 de fevereiro de 2013, que Dispõe sobre a estruturação e organização administrativa do secretariado, funções de direção, chefia e assessoramento, funções de confiança e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.

Apresentação: 17 de Agosto de 2020
Protocolo: 1851/2020, Data Protocolo: 17/08/2020 - Horário: 16:47:21
Autor:  Zé Maria
Localização Atual:  SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status:  Aguardando promulgação da norma jurídica
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  20 de Agosto de 2020
Documentos Acessórios: 3
Texto Original

PL 4190/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Dispõe sobre a criação da Subprefeitura do Distrito do Jardim Ingá e dá outras providências”.

Apresentação: 18 de Agosto de 2020
Protocolo: 1852/2020, Data Protocolo: 18/08/2020 - Horário: 7:58:32
Autor:  Zé Maria
Localização Atual:  SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status:  Aguardando promulgação da norma jurídica
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  20 de Agosto de 2020
Última Ação:   “Dispõe sobre a criação da Subprefeitura do Distrito do Jardim do ingá e dá outras providências”.
Documentos Acessórios: 4
Texto Original

PL 4191/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Altera a tabela VIII do art. 25, § 4º, da Lei nº 966 de 04 de dezembro de 1979 e dá outras providências”.

Apresentação: 18 de Agosto de 2020
Protocolo: 1853/2020, Data Protocolo: 18/08/2020 - Horário: 13:56:40
Autor:  Diretora Ana Lúcia
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Dezembro de 2020
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

PL 4192/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Dispõe sobre criar o Programa de apadrinhamento afetivo de idosos no município de Luziânia, e dá outras providências”.

Apresentação: 18 de Agosto de 2020
Protocolo: 1854/2020, Data Protocolo: 18/08/2020 - Horário: 16:29:15
Autor:  Valdirene Tavares
Localização Atual:  SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status:  Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  5 de Janeiro de 2021
Última Ação:   Lei Municipal nº 4.310 de 5 de janeiro de 2021 promulgada.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 4.310, de 05 de janeiro de 2021

PL 4197/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Institui a instalação de um Hospital Veterinário Público e dá outras providências”.

Apresentação: 28 de Agosto de 2020
Protocolo: 1858/2020, Data Protocolo: 28/08/2020 - Horário: 16:04:56
Autor:  Luzia Diretora
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Dezembro de 2020
Texto Original

PL 4200/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
"Dispõe sobre prioridade no atendimento equipe médica MULTIDISCIPLINAR para pessoas, em especial crianças e adolescentes com deficiência da fluência da fala, popularmente conhecida como "gagueira”, e autistas com transtornos do desenvolvimento (físico, mental e intelectuais) em determinadas áreas competentes, e dá outras providências”.

Apresentação: 2 de Setembro de 2020
Protocolo: 1860/2020, Data Protocolo: 02/09/2020 - Horário: 13:30:31
Autor:  Valdirene Tavares
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Dezembro de 2020
Texto Original

PL 4202/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Institui a conversão em pecúnia indenizatória de licença a título de prêmio por assiduidade e dá outras providências”.

Apresentação: 2 de Setembro de 2020
Protocolo: 1862/2020, Data Protocolo: 02/09/2020 - Horário: 15:13:24
Autor:  Tiola
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Dezembro de 2020
Texto Original

PL 4203/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Institui o Dia do Entregador no município de Luziânia” e dá outras providências”.

Apresentação: 2 de Setembro de 2020
Protocolo: 1863/2020, Data Protocolo: 02/09/2020 - Horário: 15:23:26
Autor:  Professora Jaqueline
Localização Atual:  SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status:  Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  5 de Janeiro de 2021
Última Ação:   Lei Municipal nº 4.313 de 5 de janeiro de 2021 promulgada.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 4.313, de 05 de janeiro de 2021

PL 4205/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Considera de Utilidade Pública e Interesse Social a Associação Cristã Beneficente ASCRIBE e dá outras providências”.

Apresentação: 2 de Setembro de 2020
Protocolo: 1865/2020, Data Protocolo: 02/09/2020 - Horário: 15:32:20
Autor:  Diretora Ana Lúcia
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  1 de Dezembro de 2020
Texto Original

PL 4206/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Autoriza o Poder Executivo conceder o desconto no IPTU aos proprietários que preservarem seus lotes limpos e murados, em Luziânia-GO e dá outras providências”.

Apresentação: 2 de Setembro de 2020
Protocolo: 1866/2020, Data Protocolo: 02/09/2020 - Horário: 15:42:04
Autor:  Professor Rubão
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLEN
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  24 de Novembro de 2020
Texto Original

PL 4207/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Dispõe sobre o Programa “Bússola Escolar”, nas escolas da Rede Pública de ensino do município de Luziânia –GO e dá outras providências”.

Apresentação: 3 de Setembro de 2020
Protocolo: 1867/2020, Data Protocolo: 03/09/2020 - Horário: 14:46:42
Autor:  Diretora Ana Lúcia
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Dezembro de 2020
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

PL 4208/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Altera a Lei municipal nº 3.635 de 12 de dezembro de 2013, na forma que especifica”.

Apresentação: 10 de Setembro de 2020
Protocolo: 1868/2020, Data Protocolo: 10/09/2020 - Horário: 15:44:45
Autor:  Edna Aparecias Alves dos Santos - Prefeita Interina
Localização Atual:  PROTOCOLO - PROT
Status:  Retirado de Pauta Definitivamente pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  4 de Março de 2021
Última Ação:   Tendo sido arquivado.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

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PL 4209/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Altera a Lei nº 1.827 de 12 de março de 1996 e dá outras providências”.

Apresentação: 10 de Setembro de 2020
Protocolo: 1869/2020, Data Protocolo: 10/09/2020 - Horário: 15:50:04
Autor:  Mesa Diretora
Localização Atual:  SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status:  Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Novembro de 2020
Última Ação:   Lei Municipal nº 4295 de 18 de novembro de 2020 promulgada.
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 4.295, de 18 de novembro de 2020

PL 4211/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Institui a Campanha Janeiro Branco no município de Luziânia, dedicada a promoção da saúde mental, e dá outras providências”.

Apresentação: 10 de Setembro de 2020
Protocolo: 1871/2020, Data Protocolo: 10/09/2020 - Horário: 15:55:59
Autor:  Professora Jaqueline
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Dezembro de 2020
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

PL 4212/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Institui o projeto “Luziânia Saudável” e dá outras providências”.

Apresentação: 10 de Setembro de 2020
Protocolo: 1872/2020, Data Protocolo: 10/09/2020 - Horário: 15:58:21
Autor:  Professora Jaqueline
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Dezembro de 2020
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

PL 4213/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Cria a guarda patrimonial do município de Luziânia e dá outras providências”.

Apresentação: 17 de Setembro de 2020
Protocolo: 1874/2020, Data Protocolo: 17/09/2020 - Horário: 15:27:53
Autor:  Edna Aparecias Alves dos Santos - Prefeita Interina
Localização Atual:  SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status:  Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  13 de Outubro de 2020
Última Ação:   Lei nº 4289 de 13 de outubro de 2020 sancionada.
Documentos Acessórios: 5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 4.289, de 13 de outubro de 2020

PL 4215/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Dá denominação à Unidade Básica de Saúde da Família situada na Quadra 11, Lote 1B, no Bairro Setor Industrial, e dá outras providências”.

Apresentação: 21 de Setembro de 2020
Protocolo: 1877/2020, Data Protocolo: 21/09/2020 - Horário: 14:21:00
Autor:  Cristóvão Vaz Tormin - Prefeito
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

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PL 4217/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Considera de Utilidade Pública e Interesse Social Instituição Escola Cívica Brasileira E.C.B”.

Apresentação: 21 de Setembro de 2020
Protocolo: 1879/2020, Data Protocolo: 21/09/2020 - Horário: 14:49:19
Autor:  Paulinho Cabeleireiro
Localização Atual:  PLENÁRIO - PLEN
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  12 de Novembro de 2018
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

PL 4219/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Criar o Programa de Divulgação das Leis e Campanhas Educativas Municipais nos veículos de Transporte Pública e dá outras providências”.

Apresentação: 21 de Setembro de 2020
Protocolo: 1881/2020, Data Protocolo: 21/09/2020 - Horário: 15:11:27
Autor:  Felipe do Mandú
Documentos Acessórios: 1
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PL 4221/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Autoriza o Poder Executivo, nos termos do art. 9º, caput e § 2º da Lei Complementar 173/202 de 27/05/2020, a suspender os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas e parcelas patronais do município de Luziânia junto ao Regime Próprio de Previdência Social – Instituto de Previdência dos Servidores do município de Luziânia-GO – IPASLUZ – PREVIDÊNCIA, e dá outras providências”.

Apresentação: 1 de Outubro de 2020
Protocolo: 1921/2020, Data Protocolo: 01/10/2020 - Horário: 8:14:05
Autor:  Edna Aparecias Alves dos Santos - Prefeita Interina
Localização Atual:  PROTOCOLO - PROT
Status:  Retirado de Pauta Definitivamente pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  4 de Março de 2021
Última Ação:   Tendo sido arquivado.
Documentos Acessórios: 1
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PL 4223/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Altera o artigo 1º da Lei 4.229 de 24 de junho de 2020, e dá outras providências”.

Apresentação: 8 de Outubro de 2020
Protocolo: 1922/2020, Data Protocolo: 08/10/2020 - Horário: 11:41:16
Autor:  Edna Aparecias Alves dos Santos - Prefeita Interina
Localização Atual:  SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM
Status:  Retirado de Pauta Definitivamente pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  4 de Março de 2021
Última Ação:   Tendo sido arquivado.
Documentos Acessórios: 1
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PL 4224/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Autoriza o município de Luziânia a fazer permuta de imóveis dominicais, Cria e Denomina Parque Municipal Governador Joaquim Domingos Roriz e dá outras providências”.

Apresentação: 15 de Outubro de 2020
Protocolo: 1923/2020, Data Protocolo: 15/10/2020 - Horário: 13:41:44
Autor:  Edna Aparecias Alves dos Santos - Prefeita Interina
Localização Atual:  PROTOCOLO - PROT
Status:  Retirado de Pauta Definitivamente pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  4 de Março de 2021
Última Ação:   Tendo sido arquivado.
Documentos Acessórios: 1
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PL 4225/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Cria e dá denominação de Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI – Professor Janderlan Lopes de Melo localizada à Rua Dr. Ary Albuquerque, Quadra 73, Lote 04, Distrito do Jardim Ingá, Luziânia-GO”.

Apresentação: 15 de Outubro de 2020
Protocolo: 1924/2020, Data Protocolo: 15/10/2020 - Horário: 13:49:06
Autor:  Edna Aparecias Alves dos Santos - Prefeita Interina
Localização Atual:  PROTOCOLO - PROT
Status:  Retirado de Pauta Definitivamente pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  4 de Março de 2021
Última Ação:   Tendo sido arquivado.
Documentos Acessórios: 1
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PL 4226/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Dispõe sobre a proibição da confecção, venda e soltura de balões, no âmbito do município de Luziânia.”

Apresentação: 15 de Outubro de 2020
Protocolo: 1925/2020, Data Protocolo: 15/10/2020 - Horário: 15:16:07
Autor:  Zé Paulo
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Dezembro de 2020
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

PL 4296/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Dispõe sobre a criação de uma Administração no Parque Sol Nascente e dá outras providências”.

Apresentação: 28 de Agosto de 2020
Protocolo: 1857/2020, Data Protocolo: 28/08/2020 - Horário: 16:01:49
Autor:  Ivan Couto
Localização Atual:  SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status:  Aguardando promulgação da norma jurídica
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  20 de Outubro de 2020
Última Ação:   Aguardando Sanção ou Veto do Poder Executivo
Documentos Acessórios: 4
Texto Original

PL 4298/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Altera o Artigo 59 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Luziânia”.

Apresentação: 20 de Novembro de 2020
Protocolo: 1931/2020, Data Protocolo: 20/11/2020 - Horário: 8:23:01
Autor:  Felipe do Mandú
Localização Atual:  SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Dezembro de 2020
Texto Original

PL 4299/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Altera o § 3º, do Artigo 34, da Lei Orgânica do Município de Luziânia”.

Apresentação: 20 de Novembro de 2020
Protocolo: 1932/2020, Data Protocolo: 20/11/2020 - Horário: 8:28:35
Autor:  Felipe do Mandú
Localização Atual:  SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Dezembro de 2020
Texto Original

PL 4300/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Cria e denomina de CEMEB – Centro Municipal de Educação Básica Joseph Gonzaga Castellanos, à Escola Municipal localizada na Rua 15, Quadra 19, Lotes 10 a 14 a 53, Loteamento Jardim São Paulo, Luziânia-GO”.

Apresentação: 20 de Novembro de 2020
Protocolo: 1933/2020, Data Protocolo: 20/11/2020 - Horário: 9:06:23
Autor:  Edna Aparecias Alves dos Santos - Prefeita Interina
Localização Atual:  SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Dezembro de 2020
Texto Original

PL 4301/2020 - Projeto de Lei Etiqueta Individual
Ementa: 
“Concede o Título Honorífico de Cidadania Luzianiense ao senhor Vítor Ferreira Gomes Júnior”.

Apresentação: 18 de Dezembro de 2020
Protocolo: 1979/2020, Data Protocolo: 18/12/2020 - Horário: 9:49:24
Autor:  Felipe do Mandú
Localização Atual:  SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status:  Aguardando promulgação da norma jurídica
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  24 de Novembro de 2020
Documentos Acessórios: 2
Texto Original

PDL 1/2020 - Projeto de Decreto Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
“Concede o Título Honorifico de Cidadania Luzianiense ao senhor Júlio César Ribeiro”.

Apresentação: 20 de Fevereiro de 2020
Protocolo: 1693/2020, Data Protocolo: 20/02/2020 - Horário: 13:49:39
Autor:  Valdirene Tavares
Localização Atual:  SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status:  Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Abril de 2020
Última Ação:   Decreto Legislativo nº 1253 de 17 de março de 2020 promulgado.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Decreto Legislativo nº 1.253, de 17 de março de 2020

PDL 2/2020 - Projeto de Decreto Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
“Concede o Título Honorifico de Cidadania Luzianiense ao senhor João Campos de Araújo”.

Apresentação: 20 de Fevereiro de 2020
Protocolo: 1694/2020, Data Protocolo: 20/02/2020 - Horário: 13:50:54
Autor:  Valdirene Tavares
Localização Atual:  SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status:  Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Abril de 2020
Última Ação:   Decreto Legislativo nº 1254 de 17 de março de 2020 promulgado.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Decreto Legislativo nº 1.254, de 17 de março de 2020

PDL 4/2020 - Projeto de Decreto Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
“Concede a Comenda Nenê de Alonso (Ana Meireles de Lima) à Senhora Ernestina da Costa Salomão”.

Apresentação: 6 de Março de 2020
Protocolo: 1722/2020, Data Protocolo: 06/03/2020 - Horário: 15:55:51
Autor:  Mesa Diretora
Localização Atual:  SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status:  Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  12 de Março de 2020
Última Ação:   Decreto Legislativo nº 1250 de 5 de março de 2020 promulgado.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Decreto Legislativo nº 1.250, de 05 de março de 2020

PDL 5/2020 - Projeto de Decreto Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
“Concede a Comenda Nenê de Alonso (Ana Meireles de Lima) à Senhora Telma de Jesus Rodrigues Borges”.

Apresentação: 6 de Março de 2020
Protocolo: 1723/2020, Data Protocolo: 06/03/2020 - Horário: 15:57:21
Autor:  Mesa Diretora
Localização Atual:  SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status:  Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  12 de Março de 2020
Última Ação:   Decreto Legislativo nº 1251 de 5 de março de 2020 promulgado.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Decreto Legislativo nº 1.251, de 05 de março de 2020

PDL 6/2020 - Projeto de Decreto Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
“Concede a Comenda Nenê de Alonso (Ana Meireles de Lima) à Senhora Ademilde José Costa”.

Apresentação: 6 de Março de 2020
Protocolo: 1724/2020, Data Protocolo: 06/03/2020 - Horário: 15:58:40
Autor:  Mesa Diretora

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PDL 7/2020 - Projeto de Decreto Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
“Concede Comenda Nenê de Alonso (Ana Meireles de Lima) à senhora Adeilda José Costa”.

Apresentação: 12 de Março de 2020
Protocolo: 1734/2020, Data Protocolo: 12/03/2020 - Horário: 14:56:34
Autor:  Mesa Diretora
Localização Atual:  SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status:  Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  5 de Março de 2020
Última Ação:   Decreto Legislativo nº 1249 de 5 de março de 2020 promulgado.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Decreto Legislativo nº 1.249, de 05 de março de 2020

PDL 8/2020 - Projeto de Decreto Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
“Concede o Título Honorifico de Cidadania Luzianiense a senhora Cláudia de Sousa Vieira Albernaz”.

Apresentação: 12 de Março de 2020
Protocolo: 1735/2020, Data Protocolo: 12/03/2020 - Horário: 16:53:25
Autor:  Felipe do Mandú
Localização Atual:  SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status:  Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Abril de 2020
Última Ação:   Decreto Legislativo nº 1255 de 17 de março de 2020 promulgado.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Decreto Legislativo nº 1.255, de 17 de março de 2020

PDL 9/2020 - Projeto de Decreto Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
“Reconhece a ocorrência de estado de emergência nos termos do Decreto nº 157, de 17 de março de 2020, da Prefeita Municipal em exercício de Luziânia”.

Apresentação: 22 de Abril de 2020
Protocolo: 1738/2020, Data Protocolo: 22/04/2020 - Horário: 16:13:27
Autor:  Felipe do Mandú
Localização Atual:  SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status:  Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  22 de Abril de 2020
Última Ação:   Decreto Legislativo nº 1257, de 21 de março de 2020 promulgado.
Documentos Acessórios: 4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Decreto Legislativo nº 1.257, de 21 de março de 2020

PDL 1716/2020 - Projeto de Decreto Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
“Concede o Título Honorifico de Cidadania Luzianiense ao senhor Rodrigo Divensi”.

Apresentação: 11 de Março de 2020
Protocolo: 1731/2020, Data Protocolo: 11/03/2020 - Horário: 9:53:52
Autor:  Serginho Meio Ambiente
Localização Atual:  SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status:  Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  27 de Abril de 2020
Última Ação:   Decreto Legislativo nº 1256 de 17 de março de 2020 promulgado.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Decreto Legislativo nº 1.256, de 17 de março de 2020

PDL 1717/2020 - Projeto de Decreto Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
“Concede o Título Honorifico de Cidadania Luzianiense ao senhor Fábio Augusto Freire do Rivoredo”.

Apresentação: 11 de Março de 2020
Protocolo: 1732/2020, Data Protocolo: 11/03/2020 - Horário: 9:59:37
Autor:  Serginho Meio Ambiente
Localização Atual:  SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status:  Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Abril de 2020
Última Ação:   Decreto Legislativo nº 1252 de 17 de março de 2020 promulgado.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Decreto Legislativo nº 1.252, de 17 de março de 2020

PDL 1763/2020 - Projeto de Decreto Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
“Outorga o Título Honorífico de Cidadania Luzianiense a senhora Lilian José de França”.

Apresentação: 24 de Novembro de 2020
Protocolo: 1936/2020, Data Protocolo: 14/12/2020 - Horário: 11:20:27
Autor:  Zezinho do Açougue
Localização Atual:  SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status:  Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  24 de Novembro de 2020
Última Ação:   Decreto Legislativo nº 1.267 de 24 de novembro de 2020 promulgado.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Decreto Legislativo nº 1.267, de 24 de novembro de 2020

PDL 1799/2020 - Projeto de Decreto Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
“Outorga o Título Honorífico de Cidadania Luzianiense ao senhor Francisco Reginaldo Damasceno Moreira”.

Apresentação: 24 de Novembro de 2020
Protocolo: 1937/2020, Data Protocolo: 14/12/2020 - Horário: 11:24:58
Autor:  Professora Jaqueline
Localização Atual:  SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status:  Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  24 de Novembro de 2020
Última Ação:   Decreto Legislativo nº 1.295 de 24 de novembro de 2020 promulgado.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Decreto Legislativo nº 1.295, de 24 de novembro de 2020

PDL 1800/2020 - Projeto de Decreto Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
“Concede o Título Honorífico de Cidadania Luzianiense ao senhor Moisés Filgueira de Freitas".

Apresentação: 14 de Dezembro de 2020
Protocolo: 1935/2020, Data Protocolo: 14/12/2020 - Horário: 10:11:47
Autor:  Professora Jaqueline
Localização Atual:  SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status:  Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  24 de Novembro de 2020
Última Ação:   Decreto Legislativo nº 1.269 de 24 de novembro de 2020 promulgado.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Decreto Legislativo nº 1.269, de 24 de novembro de 2020

PDL 1801/2020 - Projeto de Decreto Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
“Outorga o Título Honorífico de Cidadania Luzianiense ao senhor José Jesus Rodrigues dos Santos”.

Apresentação: 24 de Novembro de 2020
Protocolo: 1938/2020, Data Protocolo: 14/12/2020 - Horário: 11:29:11
Autor:  Dioscler
Localização Atual:  SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Status:  Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  24 de Novembro de 2020
Última Ação:   Decreto Legislativo nº 1.292 de 24 de novembro de 2020 promulgado.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Decreto Legislativo nº 1.292, de 24 de novembro de 2020