Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO | Decreto Legislativo | 05/03/2020 | Mesa Diretora | 1251.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 24/08/2020 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_concede_a_comenda_nenem_de_alonso_telma_de_jesus.pdf |