Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo nº 1250 | Decreto Legislativo | 05/03/2020 | Mesa Diretora | 1250.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 24/08/2020 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-__concede_a_comenda_nenem_de_alonso_ernestina.pdf |