Tramitações (Projeto de Lei nº 55 de 2019)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/03/2020 | SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | Norma promulgada |
| 09/03/2020 | PROTOCOLO - PROT | SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Proposição aprovada |
| 07/10/2019 | PROTOCOLO - PROT | PROTOCOLO - PROT | Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red |
| 07/10/2019 | PROTOCOLO - PROT | PROTOCOLO - PROT | Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red |