Projeto de Lei nº 55 de 2019 | Proposição aprovada | 09/03/2020 (Projeto de Lei nº 55 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2020
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
“Institui a proibição do acesso de crianças e adolescentes em eventos e/ou exposições de obras de arte que contenham atores nus conteúdo erótico e/ou zoofilia, no âmbito do Município de Luziânia e dá outras providências.”