Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 55 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 13/11/2019 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj-_proibicao_de_criancas_em_exposicoes_que_contenham_atores_eroticos.pdf |
| Parecer CEC | Parecer | 18/02/2020 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | parecer_cec-_proibicao_de_criancas_em_exposicoes_que_contenham_atores_eroticos.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4187 | Autógrafo | 03/03/2020 | José Paulo dos Reis | 4187.pdf |