Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 4187 de 03/03/2020 por José Paulo dos Reis (Projeto de Lei nº 55 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 4187
Data
03/03/2020
Autor
José Paulo dos Reis
Ementa
“Institui a proibição do acesso de crianças e adolescentes em eventos e/ou exposições de obras de arte que contenham atores nus, conteúdo erótico e/ou zoofilia, no âmbito do Município de Luziânia e dá outras providências.”
Indexação
Proibição Crianças Adolescentes Exposições
Texto Integral