Tramitações (Projeto de Lei nº 49 de 2019)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/03/2020 | SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | Norma promulgada |
| 09/03/2020 | CEC - Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo | SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Proposição aprovada |
| 22/10/2019 | PROTOCOLO - PROT | CEC - Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo | Aguardando emissão de parecer da comissão |