Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 99 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 20/05/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_ldo.pdf |
| Parecer FOE | Parecer | 20/05/2021 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | parecer_foe_-_ldo.pdf |
| EM | Emenda Modificativa | 13/07/2021 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | emenda_modificativa_ldo_-_artigo_26.pdf |
| EMA | Emenda Aditiva | 13/07/2021 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | emenda_aditiva_ldo_-_artigo_31.pdf |
| EM | Emenda Modificativa | 13/07/2021 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | emenda_modificativa_ldo_-_artigo_39.pdf |
| 4366 | Autógrafo | 13/07/2021 | Poder Executivo | 4366.pdf |
| Autógrafo nº 4.366 - VETO | Autógrafo | 13/07/2021 | Poder Executivo | 4366-veto.pdf |
| 4366 | Anexo | 02/09/2021 | Poder Executivo | lei-4.366-anexos.pdf |