Tramitações (Projeto de Lei nº 3 de 2019)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/01/2021 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | Norma promulgada |
| 24/11/2020 | PLENÁRIO - PLEN | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 24/11/2020 | SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | PLENÁRIO - PLEN | Proposição aprovada |
| 24/11/2020 | SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Parecer favorável da comissão |
| 12/03/2020 | SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Aguardando Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Econ |
| 12/03/2020 | PROTOCOLO - PROT | SECRETARIA DE COMISSÕES - SECCOM | Proposição aprovada em 1º turno |
| 09/10/2019 | PROTOCOLO - PROT | PROTOCOLO - PROT | Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red |