Projeto de Lei nº 3 de 2019 | Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red | 09/10/2019 (Projeto de Lei nº 3 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2019
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
PROTOCOLO - PROT
Data Encaminhamento
09/10/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes que incentivem a adoção de animais em pet shops, clínicas veterinárias, agropecuárias e estabelecimentos similares e dá outras providências”.