Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 3 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 13/11/2019 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-fixacao_de_cartazes.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4301 | Autógrafo | 24/11/2020 | Ana Lúcia de Sousa e Silva | autografo_de_lei_-_4301.pdf |