Parecer - Parecer CCJ de 13/11/2019 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública (Projeto de Lei nº 3 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
13/11/2019
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Ementa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes que incentivem a adoção de animais em pet shops, clínicas veterinárias, agropecuárias e estabelecimentos similares e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral