Tramitações (Projeto de Lei nº 539 de 2024)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/07/2024 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | Norma promulgada |
| 20/06/2024 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 20/06/2024 | PLENÁRIO - PLEN | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | Proposição Aprovada em 2º turno |
| 20/06/2024 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | PLENÁRIO - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |