Projeto de Lei nº 539 de 2024 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 20/06/2024 (Projeto de Lei nº 539 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/06/2024
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
20/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação