Projeto de Lei nº 539 de 2024 | Norma promulgada | 04/07/2024 (Projeto de Lei nº 539 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/07/2024
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
04/07/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.665, de 4 de julho de 2024 sancionada.