Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 123 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei nº 4213 | Autógrafo | 18/06/2020 | José Maria Martina dos Santos | 4213.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 18/06/2020 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_meia_entrada05082020.pdf |
| Parecer FOE | Parecer | 18/06/2020 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | parecer_cfo_-_meia_entrada05082020.pdf |