Parecer - Parecer CCJ de 18/06/2020 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública (Projeto de Lei nº 123 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
18/06/2020
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Ementa
“Institui meia entrada para todas as pessoas doadoras de 1 (um) quilo de alimento não perecível em casas de diversão, boates, casas de espetáculos, praças esportivas, carnavais, bailes e outras festa de cunho popular”.
Indexação
Texto Integral