Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 4213 de 18/06/2020 por José Maria Martina dos Santos (Projeto de Lei nº 123 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 4213
Data
18/06/2020
Autor
José Maria Martina dos Santos
Ementa
“Institui meia-entrada para todas as pessoas doadoras de 1 (um) quilo de alimento não perecível em casas de diversão, boates, casas de espetáculos, praças esportivas, carnavais, bailes e outras festas de cunho popular.”
Indexação
Meia-entrada Doadoras
Texto Integral