Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 382 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EM | Emenda Modificativa | 08/03/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | emenda_modificativa..pdf |
| ES | Emenda Supressiva | 08/03/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | emenda_supressiva_0001.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4.520 | Autógrafo | 09/03/2023 | Poder Executivo | 4.520.pdf |
| CFO | Parecer | 09/03/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | parecer_cfo_-_estrutura_adminstrativa.pdf |
| completo | Projeto de Lei | 29/04/2026 | Poder Executivo | pl_4520....pdf |