Emenda Modificativa - EM de 08/03/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 382 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Modificativa
Nome
EM
Data
08/03/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral