Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 284 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 12/05/2022 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_convenio_desportista.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4.450 | Autógrafo | 19/05/2022 | Poder Executivo | 4.450.pdf |
| EMA | Emenda Aditiva | 19/05/2022 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | emenda_aditiva_-_desportivo.pdf |