Parecer - CCJ de 12/05/2022 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública (Projeto de Lei nº 284 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
12/05/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Ementa
Indexação
Texto Integral