Ordem do Dia/Expediente: 42 - Emenda Modificativa nº 47 de 2023 em 23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 47 de 2023
Modifica a alínea “a’, do Art. 5º, da Lei nº 4.152 de 10 de outubro de 2019 de autoria do Poder Executivo que, “Estabelece normas para prestação de serviços funerários no Município e dá outras providências.
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