Lei nº 4.640, de 22 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4640
Ano
2024
Data
22/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/03/2024
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 4.632, de 06 de março de 2024.
Indexação
Programa Loteamento Legal
Observação
Assuntos
- Uso do Solo
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.632, de 06 de março de 2024
Anexos Norma Jurídica