Lei nº 1.677, de 26 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1677
Ano
1994
Data
26/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera Dispositivos da Lei n°966 de 04 de Dezembro de 1979 e da Lei n°1261 de 14 de Dezembro de 1988, na forma que menciona e dá outras providências.
Indexação
atualização, serviços.
Observação
Assuntos
- Uso do Solo
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Anexos Norma Jurídica