Lei nº 3.329, de 28 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3329
Ano
2009
Data
28/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e Institui o Conselho Gestor do FMHIS, na forma que especifica e dá outras providências."
Indexação
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS Conselho Gestor
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.167, de 20 de maio de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.388, de 02 de dezembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.407, de 16 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica