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Dispõe sobre o reajuste salarial dos Servidores Públicos Municipais que ocupam cargos de provimento efetivo e em comissão.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Créditos Adicionais de Natureza Especial vigente no âmbito da Superintendência municipal de trânsito, Município de Luziânia e dá outras providências.

Dispõe sobre as normas e diretrizes para a construção de estacionamentos em empreendimentos turísticos com hotelaria no entorno dos reservatórios hidrelétricos do Município de Luziânia.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública (REFIS 2026) do Município de Luziânia/GO e dá outras providências.

Cria Centros Municipais de Educação Básica no Município de Luziânia e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial no orçamento vigente do Município de Luziânia, destinado à execução do Convênio nº 317/2025 – SERINT/GO, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.440, de 11 de maio de 2022 que dispõe sobre a verba indenizatória destinada aos vereadores da Câmara Municipal de Luziânia pelo exercício de suas atividades parlamentares e dá outras providências.

Concede a Comenda Nenê de Alonso (Ana Meireles de Lima) à senhora Alice Teles de Oliveira.

Concede a Comenda Nenê de Alonso (Ana Meireles de Lima) à senhora Dilamar Aparecida de Castro Souza.

Concede a Comenda Nenê de Alonso (Ana Meireles de Lima) à senhora Larissa Graciela Benedetti Silva.

Autoriza a Câmara Municipal de Luziânia a promover o pagamento retroativo quinquênio, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes que tenham sido suspensos durante o período de decreto do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Luziânia para assegurar remuneração não inferior ao salário mínimo nacional vigente e dá outras providências.