Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 264 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 12/04/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação. | parecer_ccj_-_reestruturacao_conselho_da_mulher.pdf |
| CID | Parecer | 19/04/2022 | Comissão da Criança, Adolescente, Idoso, Mulher e Direitos Humanos | parecer_-_conselho_da_mulher.pdf |
| 4443 | Autógrafo | 19/04/2022 | Poder Executivo | 4.443.pdf |