Parecer - CCJ de 12/04/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (Projeto de Lei nº 264 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
12/04/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral