Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 209 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Com força de parecer | Emenda Aditiva | 21/10/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | emenda_aditiva.pdf |
| 4380 | Autógrafo | 04/11/2021 | Poder Executivo | 4380.pdf |