Emenda Aditiva - Com força de parecer de 21/10/2021 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública (Projeto de Lei nº 209 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Aditiva
Nome
Com força de parecer
Data
21/10/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Ementa
Indexação
Texto Integral