Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4194 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 21/07/2020 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_altera_lei_3432.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4256 | Autógrafo | 20/08/2020 | Poder Executivo | 4256.pdf |