Parecer - Parecer CCJ de 21/07/2020 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública (Projeto de Lei nº 4194 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
21/07/2020
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Ementa
Indexação
Texto Integral