Projeto de Lei nº 186 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
186
Data de Apresentação
13/09/2021
Número do Protocolo
2680
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a proibição das empresas fornecedoras de banda larga/internet de cessar (cortar) os fornecimentos de seus serviços nos finais de semanas e feriados, nos termos que especifica”.
Indexação
Proibição Empresas Fornecedoras Banda Larga/Internet Cessar Cortar Fornecimentos Serviços Finais de Semanas Feriados
Observação
Autógrafo nº 4.429 anexado em Documento Acessório;
Pareceres anexados em Documento Acessório.
Pareceres anexados em Documento Acessório.
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