Lei nº 4.429, de 31 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4429
Ano
2022
Data
31/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/04/2022
Veículo de Publicação
Site PML https://www.luziania.go.gov.br/wp-content/uploads/2022/04/LEI-4429.pdf
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a proibição das empresas fornecedoras de banda larga/internet de cessar (cortar) os fornecimentos de seus serviços nos finais de semanas e feriados, nos termos que especifica”.
Indexação
Proibição Empresas Fornecedoras Banda Larga/Internet Cessar Cortar Fornecimentos Serviços Finais de Semanas Feriados
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica