Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 154 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 13/07/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_altera_o_anexo_vi_da_lei_3.293.pdf |
| Anexo VI | Avulso | 13/07/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_altera_o_anexo_vi_da_lei_3.293..pdf |
| EM | Emenda Modificativa | 15/07/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | emenda_modificativa_-altera_anexo_vi.pdf |
| 4367 | Autógrafo | 15/07/2021 | Poder Executivo | 4367.pdf |