Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 142 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 10/08/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_favoravel_ccj_-_agente_de_protecao_animal.pdf |
| ESU | Emenda Substitutiva | 10/03/2022 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | emenda_substitutiva_-_protecao_animal.pdf |
| CSA | Parecer | 08/12/2022 | Comissão de Saúde e Assistência Social | parecer_csa_-pl_-_agente_de_protecao_animal.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4.494 | Autógrafo | 08/12/2022 | Nelson D´Aparecida Meireles | 4.494.pdf |